Início: 12/04/2021

Carga horária: 10h/a

As aulas serão ao vivo, pela plataforma Google Meeting.

A gravação ficar disponível por 90 (noventa) dias após o final do curso!

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 

1) Histórico da Lei Maria da Penha;

2) Lei Maria da Penha comentada artigo por artigo:
•    Disposições preliminares – artigos 1º, 2º, 3º e 4º;
•    Da violência doméstica e familiar – artigo 5º;
•    Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º;
•    Das formas de violência contra a mulher – artigo 7º;
•    Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – artigos 8º e 9º;
•    Do atendimento da autoridade policial – artigos 10 a 12;
•    Dos procedimentos – artigos 13 a 17;
•    Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21;
•    Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22;
•    Das medidas protetivas de urgência à ofendida – artigos 23 e 24;
•    Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência – artigo 24-A;
•    Da atuação do Ministério Público – artigos 25 e 26;
•    Da assistência judiciária – artigos 27 e 28;
•    Da equipe multidisciplinar – artigos 29 a 32;
•    Das disposições transitórias e finais – artigos 33 a 40;
•    Da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 – artigos 41 a 46.

3) Aspectos práticos:
•    Acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar 
•    O acolhimento da vítima;
•    Processo, procedimentos e principais delitos cometidos em âmbito da violência doméstica;
•    Lei Maria da Penha nos Processos de Família.
 

4) Recursos na Lei Maria da Penha:
•    Da Concessão ou Do Indeferimento da Medida Protetiva 
•    Princípios da Lei Maria da Penha
•    Agravo de Instrumento, RESE, Apelação ou Reclamação Criminal?
•    Tópico prático: Como elaborar um bom recurso? 
•    Modelos de Recursos
 

5) A Lei Maria da Penha e aplicação no Direito de Família

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Investimento: R$ 280,00 em até 3x sem juros. 

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